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Penhora de imóveis recebidos de herança. Inobservância da meação da esposa. Limitação da constrição

Tribunal: TJMG

Tema(s): Penhora de imóveis recebidos de herança Inobservância da meação da esposa Limitação da constrição

Data de Publicação: 20/02/2020

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Penhora de imóveis recebidos de herança. Meação da esposa. Limitação da constrição à parte destinada ao executado

Tribunal: TJMG

Tema(s): Penhora de imóveis recebidos de herança Meação da esposa Limitação da constrição à parte destinada ao executado

Data de Publicação: 16/02/2020

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Prova pericial. Pretensão dos autores à nomeação de outro perito. Usucapião familiares

Tribunal: TJSP

Tema(s): Prova pericial Pretensão dos autores à nomeação de outro perito Usucapião familiares

Data de Publicação: 13/12/2016

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Ação de reintegração de posse. Princípio da saisine. Concessão. Manutenção

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de reintegração de posse Princípio da saisine Concessão Manutenção

Data de Publicação: 02/12/2016

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Usucapião especial urbana. Função social da propriedade. Requisitos urbanísticos

Tribunal: STF

Tema(s): Usucapião especial urbana Função social da propriedade Requisitos urbanísticos

Data de Publicação: 16/11/2016

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Usucapião urbana. Moradia. Área inferior. Parcelamento do solo

Tribunal: TJRS

Tema(s): Usucapião urbana Moradia Área inferior Parcelamento do solo

Data de Publicação: 16/06/2016

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Ação de usucapião. Compromisso de compra e vend

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de usucapião Compromisso de compra e vend

Data de Publicação: 25/02/2015

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Impenhorabilidade do bem de família. Empresa familiar. Precedente do STJ

Tribunal: TJSC

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Empresa familiar Precedente do STJ

Data de Publicação: 16/09/2013

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